TJ-AL
Processo de Inventário. Inexistência de Outro Bem a Inventariar.
Rel. Juíza Silvana Lessa OmenaPublicada em 25 de junho de 2025
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(...) “Inicialmente, registro que o pedido autônomo de expedição de alvará judicial somente é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.” (...)
Inventário
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