TJ-MG
Alimentos Gravídicos. Paternidade. Ausência de Comprovação.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 24 de junho de 2025
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(...) “Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente diante do disposto em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade.” (...)
Alimentos
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