TJ-DF
Partilha de Bens. Partilha Amigável. Arrolamento Sumário.
Rel. Robson Teixeira de FreitasPublicada em 24 de junho de 2025
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(...) “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.” (...)
Partilha
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