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TJ-CE

Ação de Divórcio. Post Mortem. Direito Potestativo.

Rel. Francisco Jaime Medeiros NetoPublicada em 23 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “No caso dos autos, tendo um dos Requerentes falecido antes da decretação do divórcio, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, é medida que se impõe.” (...)

Divórcio

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