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TJ-GO

Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil. Ensino Superior.

Rel. Des(a). Rogério Carvalho PinheiroPublicada em 23 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Em subserviência ao princípio da solidariedade familiar, persiste a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando comprovada a continuidade dos estudos em ensino superior e não poder garantir a sua própria subsistência.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

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