União Estável. Dissolução. Partilha de Bens. Exclusão de Imóvel.

(...) “Sustentou que o imóvel partilhado e que está em nome da requerente foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida e na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independente do regime de bens aplicado.” (...)