TJ-SP
Divórcio Consensual. Sentença. Acordo Homologado.
Rel. Torres de CarvalhoPublicada em 20 de junho de 2025
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(...) “A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para processar o cumprimento de sentença referente a acordo homologado em divórcio consensual.” (...)
Divórcio
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