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TJ-PR

Agravo. Divórcio sem partilha de bens. Conexão

Publicada em 02 de julho de 2013

Exclusivo para associados.

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AGRAVO. DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. CONEXÃO. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". EMENDA 66. REQUISITOS. Com a edição da Emenda 66 não mais se impõe o preenchimento de requisitos para a decretação do divórcio. AGRAVO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 11ª C.Cível - A - 1039838-0/01 - Morretes - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 12.06.2013)

Ementa e inteiro teor para associados

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