TJ-CE
União Estável. Reconhecimento Post Mortem. Partilha de Bens.
Rel. Francisco Bezerra CavalcantePublicada em 17 de junho de 2025
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(...) “No mais, por não ter sido reconhecida a existência da união estável, resta prejudicada a discussão acerca da partilha de bens e do pedido de alimentos.” (...)
União estável
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