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TJ-MG

Execução de Alimentos. Pensão Alimentícia. Maioridade Civil.

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 17 de junho de 2025

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(...) “A maioridade civil do alimentando, o pagamento parcial dos alimentos, a insuficiência econômico-financeira do alimentante, obrigações custeadas com outros filhos ou decurso do tempo da execução não afastam a legalidade da prisão civil do devedor de alimentos.” (...)

Alimentos

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