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TJ-MG

Ação de Guarda. Compartilhada. Lar Referencial Materno.

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 16 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A guarda compartilhada é atualmente a regra e a forma preferencial a ser observada pelo magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto a fim de averiguar a viabilidade de aplicação do instituto, privilegiando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.” (...)

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