TJ-BA
Partilha de Bens. Divórcio. Acordo Extrajudicial. Bem Comum.
Rel. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiPublicada em 16 de junho de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Acaso não ocorra a partilha no momento do divórcio e estando um dos cônjuges na posse exclusiva dos bens do casal, será devido o pagamento de aluguéis ao coproprietário impedido de usufruir o bem.” (...)
Partilha
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.