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TJ-GO

Ação de Revisão. Alimentos. Teoria da Aparência.

Rel. Eduardo Tavares dos ReisPublicada em 16 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A fixação de pensão alimentícia não pode impor sacrifício excessivo ao alimentante, devendo haver, em consequência, uma proporcional distribuição dos encargos na medida de sua disponibilidade e da necessidade do alimentado.” (...)

Teoria da Aparência

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