TJ-TO
União Estável. Post Mortem. Namoro Qualificado Anterior.
Rel. Eurípedes do Carmo LamounierPublicada em 13 de junho de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “O período anterior a 2020 foi caracterizado como "namoro qualificado", não configurando união estável devido à ausência de comunhão plena de vidas e intenção manifesta de constituir família, apesar da existência de um relacionamento afetivo maduro.” (...)
União estável
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