TJ-MS
Paternidade Socioafetiva. Reconhecimento. Inclusão no Registro.
Rel. Yuri Petroni de Senzi BarreiraPublicada em 13 de junho de 2025
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(...) “Pugnam, portanto, pelo reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a devida inclusão nos registros de nascimento do requerente, bem como a exclusão do sobrenome do patronímico paterno e do nome do pai registral do assento de nascimento, em razão do abandonado afetivo.” (...)
Socioafetividade
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