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TJ-PE

Família Multiespécie. Ação de Guarda. Vinculo Afetivo Animal.

Rel. Ana Carolina SantanaPublicada em 13 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O tratamento jurídico dos animais de estimação em casos de dissolução de relacionamentos afetivos tem evoluído significativamente nos últimos anos. Embora o Código Civil, ainda classifique os animais como bens móveis, a jurisprudência tem reconhecido que os animais de estimação possuem natureza especial.” (...)

Multiespécie

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