TJ-PE
Família Multiespécie. Ação de Guarda. Vinculo Afetivo Animal.
Rel. Ana Carolina SantanaPublicada em 13 de junho de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O tratamento jurídico dos animais de estimação em casos de dissolução de relacionamentos afetivos tem evoluído significativamente nos últimos anos. Embora o Código Civil, ainda classifique os animais como bens móveis, a jurisprudência tem reconhecido que os animais de estimação possuem natureza especial.” (...)
Multiespécie
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
