TJ-MG
Curatela. Pessoa com Deficiência. Incapacidade dos Atos da Vida Civil.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 11 de junho de 2025
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(...) “Se mostra prudente, na hipótese, a confirmação da sentença, que ampliou os efeitos da curatela, uma vez que demonstrada, por laudo técnico judicial, a incapacidade da requerida para atos da vida civil que vão além daqueles de natureza meramente patrimonial e negocial.” (...)
Curatela
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