TJ-TO
Divórcio Consensual. Pensão Alimentícia. Guarda dos Filhos.
Rel. Eurípedes do Carmo LamounierPublicada em 10 de junho de 2025
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(...) “No divórcio consensual, seja homologado, com exceção da partilha de bens, que poderá ser realizada posteriormente, os demais assuntos relativos à pensão alimentícia dos cônjuges e dos filhos, guarda e visita devem constar no ajuste, nos termos do art. 731, do CPC.” (...)
Divórcio
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