Apelação Cível. Ação de Divórcio. EC 66/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. SENTENÇA QUE NÃO VISLUMBRA O LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS EXIGIDO PARA O DIVÓRCIO DIRETO E, DE OFÍCIO, DECRETA A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. DECISÃO EXTRA PETITA CASSADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO § 1º E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 3º, AMBOS DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DECRETADO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL E O JULGAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DO REQUISITO TEMPORAL COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS APÓS A SEPARAÇÃO. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA DO PENSIONAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO MATRIMONIAL, A TEOR DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NO MÉRITO. A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. [...] (STJ. AgRg no Ag 878646/SP, rela. Ministra Laurita Vaz, j. 18-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068545-2, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 23-05-2013).