TJ-MA
Multiparentalidade. Vínculo Biológico. Parentalidade. Filiação.
Rel. Antônio Manoel Araújo VelôzoPublicada em 06 de junho de 2025
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(...) "Verifica-se que o pai e a mãe registrais - manifestaram, de livre e espontânea vontade, a sua concordância com o reconhecimento da multiparentalidade formulada na demanda, com a inclusão dos ascendentes biológicos no registro de nascimento do seu filho." (...)
Multiparentalidade
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