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TJ-MA

Multiparentalidade. Vínculo Biológico. Parentalidade. Filiação.

Rel. Antônio Manoel Araújo VelôzoPublicada em 06 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) "Verifica-se que o pai e a mãe registrais - manifestaram, de livre e espontânea vontade, a sua concordância com o reconhecimento da multiparentalidade formulada na demanda, com a inclusão dos ascendentes biológicos no registro de nascimento do seu filho." (...)

Multiparentalidade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.