Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade

RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO ENTRE MULHERES. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. - Enquanto em relação ao sujeito passivo a lei elegeu apenas a mulher, no pólo ativo das condutas por ela compreendidas encontram-se homens ou mulheres que pratiquem atos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Dessa forma, se mulher com relacionamento homoafetivo sofre lesões corporais praticadas por sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, aplica-se a Lei Maria da Penha em todos os seus termos. (TJMG, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.791863-9/001, Rel Des. Duarte de Paula, 7ª Câmara Criminal, pub. 17/06/2011)