TJ-MG
Infidelidade Conjugal. Fixação de Alimentos. Danos Morais.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 03 de junho de 2025
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(...) “A competência para processar e julgar a ação de indenização por dano moral cumulada com fixação de alimentos provisórios consistente em eventual infidelidade amorosa é da vara especializada de família.” (...)
Infidelidade Conjugal
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