TJ-MG
Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Fixação de Alimentos.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 02 de junho de 2025
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(...) “É cediço que o divórcio consensual c/c partilha de bens e alimentos é a dissolução do casamento com a divisão dos bens e fixação de alimentos por acordo recíproco entre as partes envolvidas, ou seja, por mútuo consentimento.” (...)
Divórcio
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