Sobrepartilha. Comunhão Parcial de Bens. Meação Após Divórcio.

(...) “A divisão da coisa comum, bens ou direitos, não levados a efeito na partilha anterior, enseja para a parte que tem direito à meação, a sobrepartilha, mesmo após o divórcio, não ocorrendo a coisa julgada, em razão da persistência da comunhão de bens.” (...)