TJ-MG
Ação de Divórcio. Post Mortem. Ajuizamento pelo Espólio.
Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 23 de maio de 2025
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(...) “Nos casos em que já exista manifestação de vontade de ambos os cônjuges no sentido de se divorciarem, lançada nos autos de ação de divórcio já aforada, a superveniência da morte de um dos cônjuges no curso do processo não determina a perda de seu objeto quanto ao divórcio.” (...)
Divórcio
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