TJ-PE
Patilha de Bens. Posterior ao Divórcio. Extinção do Vínculo Matrimonial.
Rel. Luciano de Castro CamposPublicada em 23 de maio de 2025
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(...) “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Ação de Partilha de Bens promovida após a decretação do divórcio deve ser proposta perante o Juízo que decretou a extinção do vínculo matrimonial, em razão da competência funcional de natureza absoluta que decorre da prevenção.” (...)
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