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TJ-GO

União Estável. Vedação ao Reconhecimento. União Paralela.

Rel. José Proto de OliveiraPublicada em 22 de maio de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723 do CC., impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.