TJ-MG
Investigação de Paternidade. Fixação de Alimentos Provisórios.
Rel. Des.(a) Ana Paula CaixetaPublicada em 20 de maio de 2025
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(...) “É possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existentes elementos que traduzam o mínimo de segurança a respeito da filiação.” (...)
Paternidade
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