TJ-BA
Divórcio Consensual. Sem Bens para Partilha. Via Extra Judicial.
Rel. Antonio Adonias Aguiar BastosPublicada em 20 de maio de 2025
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(...) “No mérito, aduz que a via extrajudicial para o divórcio consensual, nos casos em que não haja filhos menores e bens a partilhar, é uma faculdade das partes e não uma obrigatoriedade, conforme dispõe o art. 733 do CPC/2015.” (...)
Divórcio
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