TJ-GO
União Estável. Partilha de Bens. Provas de Reconhecimento.
Rel. Fernando Braga ViggianoPublicada em 20 de maio de 2025
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(...) “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (...)
União estável
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