TJ-SC
Reconhecimento de Maternidade. Post Mortem. Registro Civil.
Rel. Joao Marcos BuchPublicada em 19 de maio de 2025
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(...) “Bem como diante da natureza jurídica do reconhecimento de filho como ato jurídico stricto sensu unilateral, o que afasta a possibilidade de reconhecimento post mortem de filho maior, justamente pelo fato de já ter ocorrido seu falecimento e faltar o consenso.” (...)
Maternidade
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