TJ-TO
Dissolução de União Estável. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. José Eustáquio de Melo JuniorPublicada em 19 de maio de 2025
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(...) “Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, porquanto, o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico- patrimonial, qual seja o quinhão de cada um.” (...)
União estável
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