TJ-CE
Ação de Sobrepartilha. Bens Ignorados. Sonegados no Divórcio.
Rel. Everardo Lucena SegundoPublicada em 16 de maio de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Conforme disciplinado no Código Civil, ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.” (...)
Sobrepartilha
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.