TJ-GO
Petição de Herança. Bens Doados para Meeiro. Inventário.
Rel. Viviane Silva de Moraes AzevedoPublicada em 15 de maio de 2025
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(...) “Na lição da melhor doutrina, a petição de herança é ação que tem por finalidade, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito sucessório do herdeiro e, pelo mesmo provimento, a restituição da herança como universalidade.” (...)
Herança
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