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TJ-SP

Inventário. União Estável. Comunhão Parcial. Partilha de Bens.

Rel. José Joaquim dos SantosPublicada em 15 de maio de 2025

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(...) “É cediço que o inventário não comporta dilação probatória. A alegação de que o regime aplicável a união estável existente entre a falecida e sua companheira era o da obrigatória de bens não merece prosperar haja vista que as causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união es separação estável (art. 1.723, § 2o).” (...)

Inventário

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