Apelação Cível. Usucapião familiar. Lei 12.424/2011. Vigência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - LEI 12.424/11 - VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva, exigido pela Lei nº 12.424/11, deve ser contado a partir da sua vigência, por questões de segurança jurídica, vez que antes da edição da nova forma de aquisição da propriedade não existia esta espécie de usucapião. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0177.11.001434-3/001, REl Des. Antônio de Pádua, 14ª Câmara Cível, pub. 19/03/2013)