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TJ-GO

Ação de Curatela. Interdição. Curador Irmão Socioafetivo.

Rel. Daniel Maciel Martins FernandesPublicada em 14 de maio de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A ação de curatela tem como finalidade proteger e assistir pessoas que, devido a alguma condição específica, como incapacidade mental ou física, não conseguem realizar certos atos da vida civil de maneira autônoma.” (...)

Curatela

Ementa e inteiro teor para associados

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