TJ-MG
União Estável. Dissolução. Partilha de Bens. Exclusão da Meação.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 13 de maio de 2025
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(...) “Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos na constância da vida em comum, em regra, devem ser partilhados de forma igualitária.” (...)
União estável
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