Divórcio. Direito Potestativo Incondicionado. Dignidade da Pessoa Humana.

(...) “O agravante alegou que está separado de fato há mais de 28 anos, não existem filhos menores ou bens a partilhar, e fundamentou seu pedido na Emenda Constitucional nº 66/2010, que consagrou o divórcio como direito potestativo, sem necessidade de causas ou requisitos temporais.” (...)