TJ-SP
Divórcio Consensual. Doação de Bens. ITCMD. Imóvel Partilhado.
Rel. Francisco LoureiroPublicada em 09 de maio de 2025
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(...) “Comprovação, ademais, da aquisição pela mulher, quando solteira, de outro bem imóvel, e da sua venda durante o casamento, em data próxima da compra do imóvel partilhado na ação de divórcio, de modo a confirmar a causa da partilha desigual.” (...)
Divórcio
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