TJ-DF
Partilha. Imóvel. Acervo Hereditário. Meação.
Rel. Eustáquio de CastroPublicada em 09 de maio de 2025
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(...) “O acervo hereditário transmitido aos herdeiros é composto pelos bens, direitos e obrigações de titularidade do falecido no momento de sua morte.” (...)
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