TJ-PA
União Estável. Post Mortem. Uniões Paralelas e Sucessivas.
Rel. Luana de Nazareth Amaral Henriques SantalicesPublicada em 08 de maio de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de constituição de família.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.