TJ-MG
União Estável. Post Mortem. Relação Homoafetiva.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 08 de maio de 2025
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(...) “O Supremo Tribunal Federal, reconheceu que a união homoafetiva também se qualifica como entidade familiar, assegurando proteção ao indivíduo e às suas estruturas de convívio, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.” (...)
União homoafetiva
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