TJ-AL
União Estável. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. Olívia MedeirosPublicada em 07 de maio de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “Alega a Autora que conviveu em união estável com o requerido por mais de 08 anos, que esta união sempre foi pública e notória, com a finalidade de constituir família, como se casados fossem.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
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