TJ-SP
Ação de Inventário. União Estável. Prova Documental.
Rel. Elcio TrujilloPublicada em 05 de maio de 2025
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(...) “O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável.” (...)
Inventário
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