TJ-MT
Paternidade Socioafetiva. Post Mortem. Petição de Herança.
Rel. Nilza Maria Possas de CarvalhoPublicada em 05 de maio de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “A agravante informa que a ação na origem versa sobre o reconhecimento de filiação socioafetiva em que a agravante requer o seu reconhecimento como filha, como sempre foi, e postula petição de herança.” (...)
Socioafetividade
Ementa e inteiro teor para associados
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