TJ-GO
Ação de Divórcio. Comunhão Parcial. Partilha de Bens.
Rel. Raquel Rocha LemosPublicada em 02 de maio de 2025
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(...) “A decisão judicial dizia expressamente, não ser possível a partilha da propriedade do imóvel em si entre as partes, porquanto alienado fiduciariamente", mas tão somente era possível a partilha do "valor pago pelo imóvel durante a constância do casamento.” (...)
Divórcio
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