TJ-RS
Nulidade de Testamento. Meação do Cônjuge e Herdeiros. Sucessão.
Rel. Vera Lucia DeboniPublicada em 29 de abril de 2025
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(...) “O testamento só pode recair sobre a parte disponível. Destacaram, nessa esteira, que se observa claramente a nulidade ao menos parcial do testamento, pois teria adentrado na meação e na legítima.” (...)
Testamento
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