TJ-MG
Ação de Alimentos. Ex-Cônjuge. Assistência e Solidariedade.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 29 de abril de 2025
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(...) “A fixação de alimentos entre ex-cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566 CC/2002.” (...)
Alimentos
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