TJ-MG
União Estável. Reconhecimento e Dissolução. Post Mortem.
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 28 de abril de 2025
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(...) “A ação de reconhecimento de união estável post mortem com pedido de partilha possui natureza pessoal, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.” (...)
União estável
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